Câmara de Taquarivaí sob sanção do TCE-SP: presidente Edson Sima responde por descumprimento de obrigação de transparência sobre emendas parlamentares

• 09/02/2026

Legislativo municipal foi multado por não responder questionário obrigatório após decisão do STF; presidente do Legislativo, vereador Edson Sima (PSDB), figura como responsável direto

Em um episódio que expõe fragilidades na cultura de transparência de instituições públicas locais, a Câmara Municipal de Taquarivaí foi oficialmente penalizada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) por descumprir determinação de preencher um questionário sobre emendas parlamentares, instrumento hoje central de fiscalização e controle no cenário público brasileiro. A sanção aplicada — multa de 300 UFESPs — recaiu sobre os responsáveis pela Casa no período em que a infração foi constatada, entre eles o presidente do Legislativo municipal, o vereador Edson Sima (PSDB).

A gravidade da decisão está diretamente associada à evolução contemporânea do regime de transparência estabelecido em todo o país após a ADPF 854, julgamento do Supremo Tribunal Federal que impôs parâmetros rigorosos de publicidade, rastreabilidade e controle das emendas parlamentares — recursos significativos que circulam entre governos e legislativos municipais. A partir dessa decisão, Tribunais de Contas passaram a intensificar a fiscalização sobre o uso desses recursos, exigindo que os entes que receberam ou deliberaram sobre emendas prestassem contas de forma clara, detalhada e auditável.

O questionário que originou o processo, conforme estipulado pelo TCE-SP, não era uma mera formalidade administrativa, mas um instrumento de transparência e rastreabilidade que exigia informações sobre:

• a existência de emendas parlamentares destinadas ao município;
• a identificação dos parlamentares autores dessas emendas;
• os critérios adotados para a escolha de projetos beneficiados;
• a execução física e financeira dos recursos;
• mecanismos de acompanhamento e fiscalização.

Essas informações, agora consideradas essenciais para o controle externo, deveriam ter sido preenchidas por todos os órgãos municipais competentes, tanto das Prefeituras quanto das Câmaras Legislativas.

O despacho que culminou na aplicação da multa relata que o Tribunal de Contas:

1. comunicou formalmente os órgãos competentes;
2. fixou prazos regulares para resposta;
3. concedeu um prazo excepcional adicional para aqueles que não haviam respondido inicialmente.

Não obstante esses vários momentos de oportunidade, a Câmara de Taquarivaí permaneceu em inércia absoluta: segundo o próprio TCE-SP, não respondeu a nenhuma das questões do instrumento de transparência no tempo estabelecido.

O fundamento jurídico para a imposição da penalidade foi o disposto nos incisos III e V do artigo 104 da Lei Complementar nº 709/1993, lei que rege o Tribunal de Contas no Estado de São Paulo. Esses dispositivos autorizam a aplicação de multa a gestores ou responsáveis que:

• deixem de cumprir diligências ou determinações;
• omitam-se diante de solicitações formalizadas pelo Tribunal.

Com base nisso, a multa de 300 UFESPs foi aplicada aos responsáveis pela Câmara Municipal de Taquarivaí no período em que a omissão foi verificada.

No regime jurídico-administrativo dos Tribunais de Contas, a multa recai pessoalmente sobre o responsável legal, não podendo ser absorvida institucionalmente pelo ente público. No caso em tela, o principal responsável identificado formalmente é o presidente da Câmara naquele momento, o vereador Edson Sima (PSDB).

Embora o despacho do TCE-SP não expresse nominalmente o recorte político, a legislação correlata e a jurisprudência consolidada indicam que a responsabilidade pela resposta às determinações do Tribunal, dentro de uma Câmara Municipal, recai sobre o presidente da Casa ou o agente por ele formalmente designado.

Isso significa que, juridicamente, Edson Sima responde pessoalmente pela omissão que gerou a multa, ainda que a Câmara possa adotar mecanismos de defesa ou impugnação nos autos.

O episódio evidencia, de forma crua, um dilema contemporâneo enfrentado por administrações públicas de menor porte: a transição de uma cultura administrativa reativa para um modelo proativo de transparência e prestação de contas.

A exigência de responder ao questionário do TCE-SP não é, como poderia parecer à primeira vista, um capricho burocrático — trata-se de uma obrigação institucional que serve a propósito maior: garantir que recursos públicos, especialmente aqueles vinculados a emendas parlamentares, sejam rastreáveis e compreensíveis para a sociedade e para os órgãos de controle.

Quando um órgão deliberadamente ignora essa obrigatoriedade, o problema não é apenas técnico, mas ético e institucional, pois se sobrepõe aos princípios constitucionais da legalidade, publicidade e moralidade administrativa (art. 37 da Constituição Federal).

A sanção aplicada pelo TCE-SP traz impactos práticos e simbólicos importantes:

• afeta a imagem institucional da Câmara de Taquarivaí perante órgãos de controle, sociedade civil e poder judiciário;
• pode ser considerado em futuras análises de contas públicas, reforçando a necessidade de maior rigor no cumprimento de obrigações acessórias;
• eleva o debate político interno, colocando a transparência como elemento central no relacionamento entre Legislativo e comunidade.

Nos bastidores do Legislativo local, a medida também tende a reverberar no plano político-partidário, sobretudo em um ambiente em que o debate sobre a gestão de recursos públicos tem se intensificado.

Até o momento, não houve manifestação pública oficial por parte da Câmara de Taquarivaí, nem de Edson Sima, explicando as razões da omissão. A ausência de justificativa formal agrava a percepção de falta de responsabilidade institucional diante de uma determinação clara e de amplo conhecimento público.

O episódio, portanto, não conclui com a simples aplicação de uma multa: ele instiga um debate sobre transparência, responsabilidade política e cultura de governança em pequenos municípios. A questão que permanece, e que exigirá resposta institucional, é a seguinte: por que a Câmara não respondeu ao questionário, apesar de notificada e com prazos prorrogados?

Enquanto essa resposta não vier, a multa aplicada pelo TCE-SP permanecerá como um sinal contundente de que a omissão administrativa tem custos — não apenas financeiros, mas reputacionais e institucionais — para aqueles que dirigem o poder público.