O plenário do Poder Legislativo de Itapeva, por 11 votos a favor e 4 votos contra, instalou uma comissão processante, com prazo de 90 dias, para apurar denúncias de irregularidades praticadas pela prefeita Adriana Duch Machado.

O pedido de cassação do mandato da prefeita, com fundamento em extenso conteúdo de denúncias de irregularidades em vários setores da Prefeitura, foi protocolado na Câmara Municipal por meio de representação por escrito de uma cidadã do município, com base na legislação vigente, sendo, portanto, documento idôneo e legítimo para provocar a apreciação do Poder Legislativo sobre as denúncias e o pedido de extinção do mandato da prefeita Duch.

Um dos principais pontos do pedido de cassação diz respeito ao descumprimento reiterado de regras da legislação de licitações e das normas de aplicação de recursos financeiros sob gestão da prefeita Adriana Duch Machado, na condição de ordenadora de despesas e chefe político-administrativa da estrutura do governo municipal.

Conforme o teor da denúncia, a prefeita Duch detinha conhecimento abrangente e específico de que estava praticando uma série de contratações diretas, muitas vezes em caráter emergencial, sem as devidas justificativas exigidas em lei, mesmo ciente de que o planejamento orçamentário e as previsões legais determinavam o uso de procedimentos licitatórios mais específicos, ordenados pela Lei nº 14.133/21 e demais regras de aplicação do orçamento municipal.

Um claro exemplo de descumprimento da regra geral de licitações diz respeito a denúncias anteriores, no ano de 2025, quando a CEI da Roçada apurou e constatou que houve completo desprezo por uma licitação regular em andamento, que visava à contratação de serviços de zeladoria urbana, para a abertura de um processo emergencial, baseado em uma “emergência pré-fabricada”, com direcionamento para a contratação de empresa específica, a qual foi novamente recontratada após a execução do contrato, utilizando-se, mais uma vez, de meios de contratação direta por dispensa de licitação.

A prática não é isolada nem incomum durante o governo Duch. No presente momento, verifica-se que a Secretaria Municipal de Educação, até agora, não publicou edital de licitação regular para a contratação de empresas prestadoras de transporte escolar. Segundo informações de vereadores que acompanham o caso, existe pressão de empresas de transporte sobre a administração da pasta para que haja concessão de linhas específicas a determinadas empresas, que formariam um cartel associado para obter vantagens indevidas no certame licitatório.

Do mesmo modo, o pedido de cassação aponta denúncia de uso de recursos federais do FNDE e do FUNDEB para pagamentos injustificados destinados à manutenção do programa Tarifa Zero, que concede transporte gratuito aos moradores de Itapeva. Embora o programa tenha previsão orçamentária própria, a denúncia acolhe o ponto de vista do vereador Paulo Roberto Tarzan, crítico ferrenho do programa desde seu lançamento, ainda na gestão anterior.

A crítica do parlamentar é reproduzida, obviamente, em seu inteiro teor na denúncia do pedido de cassação, inclusive com a citação de parecer do IBAM, que não possui caráter de controle externo vinculante. A mesma tática também foi utilizada em pedido de cassação contra o ex-prefeito Mário Tassinari, durante a legislatura passada, mas sem qualquer prova que comprovasse desvio de finalidade de recursos por parte do prefeito à época. Nesse ponto, o pedido de cassação apenas requenta denúncia anterior proposta em mandato passado, com a mesma finalidade de extinção de mandato do prefeito por razões meramente políticas, servindo esse fato elementar como indicativo notório de que existe manipulação política de vereadores sobre o conteúdo das denúncias de irregularidades propostas em pedidos de cassação sob medida.

Contudo, nem tudo é blefe político mal-intencionado. A denúncia do pedido de cassação traz também uma estratégia inovadora: em vez de pautar uma única denúncia sobre um fato isolado, o pedido indica com clareza um conjunto de atos administrativos da prefeita Duch que configuram descumprimento assíduo de regras legislativas municipais e uso ineficiente e irregular de recursos públicos. O exemplo mais banal desse descumprimento reiterado e proposital do regramento legal é a não resposta a requerimentos do Poder Legislativo dentro do prazo, bem como o descumprimento de decisões judiciais em ações que obrigavam o Poder Executivo a cumprir leis aprovadas pela Câmara Municipal.

Um fato que o pedido de cassação absorveu como denúncia de segunda mão trata da transferência irregular de armas do patrimônio da Guarda Civil Municipal para a Prefeitura de Apiaí, porém sem a correta tramitação de documentos e autorizações da Polícia Federal, como o certificado de registro de armas de fogo pertencentes ao patrimônio de ente federativo municipal, a ausência de guia de transporte de armas e a falta de aprovação parlamentar da Câmara Municipal para a efetivação da doação de bens públicos em favor de outra prefeitura. Essa irregularidade, embora sanável, demonstra a imperícia e a irresponsabilidade de cargos de chefia nomeados pela prefeita Duch no exercício de suas atribuições administrativas, tornando a reclamação sobre um secretariado ineficiente e incompetente um fato notoriamente incontestável.

Diante desse pano de fundo, o pedido de cassação mostra-se bastante preciso e coerente ao retratar a ocupante do cargo de chefe do governo e da administração municipal — no caso, a prefeita Adriana Duch — como uma gestora incoerente e sem compromisso institucional com o decoro administrativo do cargo que ocupa.

Politicamente, a prefeita Duch também demonstra baixa — ou nenhuma — capacidade de diálogo produtivo com os vereadores, o que acirra um relacionamento corrosivo entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Não restam dúvidas de que a prefeita Duch conta com uma base de apoio minoritária, comprada e subserviente por meio de cargos e favores, formada pelos vereadores que se posicionaram contra a instalação da comissão processante. Entretanto, essa base pode aumentar providencialmente, passando a contar com o apoio de outros vereadores vira-casacas que, apesar de terem se posicionado inicialmente a favor da apuração das denúncias, utilizam esse posicionamento como moeda de troca por cargos e aluguel de apoio político em momentos críticos como o que se apresenta agora na política municipal de Itapeva.

Seja como for, os próximos noventa dias da política de Itapeva serão repletos de negociações de bastidores e do uso de narrativas que buscarão desconstruir os fatos trazidos na denúncia contra a prefeita Duch. Se a prefeita irá ou não sobreviver politicamente ao pedido de cassação é uma aposta incerta, pois bastam dois vereadores do grupo dos onze opositores mudarem de lado para que a história mude completamente, apesar da gravidade da maioria das denúncias expostas no pedido de cassação. A sorte está lançada.