Comissões da Câmara de Itapeva arquivam projeto de empréstimo de R$ 20 milhões da Prefeitura

• 08/01/2026

Primeira reunião legislativa de 2026 rejeita operação de crédito por falhas técnicas, ausência de impacto orçamentário e descumprimento de lei municipal

A primeira reunião das Comissões de Legislação e de Economia da Câmara Municipal de Itapeva em 2026 terminou com um recado direto ao Executivo: projetos de alto impacto financeiro não passarão sem amparo técnico, jurídico e orçamentário consistente. Na manhã desta quarta-feira, 7 de janeiro, os vereadores decidiram arquivar o projeto de lei enviado pela Prefeitura que autorizava a contratação de um empréstimo de até R$ 20 milhões junto à Agência de Fomento do Estado de São Paulo (Desenvolve SP), destinado à compra de veículos e maquinário pesado.

Protocolado ainda em novembro do ano passado, o projeto permaneceu sob análise das comissões por semanas, até ser levado à deliberação conjunta. O desfecho foi desfavorável ao Executivo. A proposta foi rejeitada nas duas comissões por quatro votos contrários e apenas um favorável, da vereadora Gleyce Dornelas (Novo), que defendeu o prosseguimento da matéria para votação em plenário.

As críticas mais duras partiram do vereador Ronaldo Coquinho (PL), que classificou a justificativa apresentada pela Prefeitura como frágil e incompleta. Segundo ele, o texto não especificava o valor exato da operação, tampouco apresentava estudos técnicos, impacto orçamentário ou análise clara das condições financeiras do empréstimo. “É um projeto com justificativa muito branda. Não fala o valor exato da operação de crédito, não detalha juros, não apresenta estudo de impacto. Isso é grave quando se trata de endividar o Município”, afirmou.

Coquinho foi além e apontou incompatibilidade direta do projeto com a Lei Municipal nº 5.278/2025, aprovada no ano passado justamente para disciplinar operações de crédito da Prefeitura. A legislação estabelece critérios objetivos, como valor máximo da operação, finalidade detalhada, prazo de pagamento, condições de financiamento, forma de amortização e indicação da fonte dos recursos. “Essa lei está em vigor e precisa ser respeitada. O projeto enviado não atende aos requisitos mínimos previstos nela”, reforçou o parlamentar.

Durante o debate, o vereador Júlio Ataíde (PL) chegou a sugerir que as comissões solicitassem complementação de informações ao Executivo antes de uma decisão definitiva. A proposta, no entanto, não prosperou. A maioria dos membros entendeu que as lacunas do projeto, somadas ao atual cenário econômico e às alternativas de captação de recursos existentes, inviabilizavam o avanço da matéria naquele formato.

No texto encaminhado à Câmara, a Prefeitura sustentava que a operação de crédito teria como foco a modernização da frota municipal e o fortalecimento da capacidade operacional de secretarias estratégicas, como Infraestrutura Urbana e Rural, Transporte, Esporte e Saúde. O Executivo também alegava que as condições oferecidas pela Desenvolve SP seriam compatíveis com a realidade financeira de Itapeva, caracterizando uma oportunidade segura e vantajosa de investimento em bens duradouros.

O arquivamento do projeto, logo na primeira reunião legislativa do ano, evidencia um clima de maior rigor técnico e político na análise das propostas do Executivo. Mais do que um revés pontual, a decisão das comissões sinaliza que operações financeiras de grande porte exigirão, a partir de agora, não apenas boas intenções administrativas, mas projetos robustos, transparentes e plenamente alinhados à legislação vigente. Em Itapeva, ao menos por ora, o freio foi puxado antes que a dívida avançasse.