Itapeva aprova orçamento de R$ 649,7 milhões para 2026 com foco em saúde, educação e previdência
Lei sancionada pela prefeita Adriana Duch fixa prioridades
fiscais, amplia margem para créditos suplementares e mantém forte dependência
de transferências correntes
A Prefeitura de Itapeva sancionou nesta terça-feira, 30 de dezembro, a
Lei nº 5.363/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o
exercício de 2026 em R$ 649,71 milhões. O texto, aprovado pela Câmara
Municipal, organiza o orçamento entre o orçamento fiscal (R$ 482,42 milhões) e
o orçamento da seguridade social (R$ 167,29 milhões), detalhando as fontes de
arrecadação, a distribuição das despesas e os limites para abertura de créditos
suplementares ao longo do ano.
A maior parte da receita projetada advém de transferências
correntes — R$ 519,69 milhões — evidenciando a dependência estrutural do
município de repasses estaduais e federais. As receitas tributárias próprias
somam R$ 102,41 milhões, enquanto contribuições, receitas patrimoniais e de
serviços completam o quadro. Do total arrecadado, há uma dedução expressiva
para a formação do Fundeb, no valor de R$ 49,47 milhões, conforme a legislação
educacional vigente.
Do lado da despesa, o orçamento de 2026 prioriza saúde e educação,
áreas que concentram, juntas, mais de R$ 407 milhões. A Secretaria da Educação
lidera os aportes, com R$ 204,56 milhões, seguida pela Secretaria da Saúde, com
R$ 202,58 milhões. A previdência social — concentrada no Instituto de
Previdência Municipal de Itapeva (IPMI) — responde por R$ 51,97 milhões, além
de uma reserva do RPPS de R$ 11,35 milhões, voltada à cobertura de riscos
atuariais.
A lei orçamentária fixa R$ 369,6 milhões para o orçamento
fiscal e R$ 280,1 milhões para a seguridade social. As despesas correntes
representam a maior fatia (R$ 613,45 milhões), refletindo custos com pessoal,
custeio da máquina pública e manutenção dos serviços essenciais. As despesas de
capital, voltadas a investimentos e obras, totalizam R$ 24,9 milhões, indicando
margem mais restrita para expansão de infraestrutura.
Entre os órgãos do governo, além de saúde e educação,
destacam-se os recursos destinados à Secretaria de Defesa Social (R$ 31,68
milhões), Administração (R$ 27,9 milhões) e Urbanismo (R$ 27,84 milhões). A Câmara
Municipal contará com R$ 19,1 milhões, enquanto a Assistência Social terá R$
25,5 milhões, reforçando políticas de proteção social. Cultura, esportes,
agricultura e desenvolvimento econômico aparecem com dotações menores, mas
preservadas no conjunto do orçamento.
O texto também autoriza o Executivo a abrir créditos
suplementares de até 5% da despesa total, limitados a R$ 1 milhão por ação,
além de permitir ajustes para cumprir vinculações constitucionais, convênios,
sentenças judiciais e necessidades do regime previdenciário municipal. Há,
ainda, previsão para remanejamento de emendas parlamentares impositivas, desde
que com anuência dos autores, e reforço de dotações do Legislativo por ato da
Mesa Diretora.
Ao sancionar a lei, a prefeita Adriana Duch Machado
consolidou o marco legal que orientará a execução orçamentária a partir de 1º
de janeiro de 2026. As metas fiscais estabelecidas atualizam a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e mantêm compatibilidade com o Plano Plurianual,
criando um arcabouço que combina rigidez legal e alguma flexibilidade
administrativa — característica central de um orçamento pressionado por
despesas obrigatórias e pela dependência de repasses intergovernamentais.
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