Vereadores articulam revogação de lei que gerou reação de pais e educadores
Parlamentares alegam que norma aprovada fere princípios
da inclusão e pretendem enviar novo projeto ao Executivo
Vereadores de diferentes bancadas decidiram unir forças para
revogar a Lei 5.343, sancionada no dia 2 de dezembro de 2025 - que cria 50
cargos de Monitor de Educação Básica na estrutura da Secretaria Municipal da
Educação - após a repercussão negativa do texto entre pais, professores e
famílias de crianças com deficiência. A norma, aprovada sem amplo debate,
provocou preocupação imediata na rede de ensino, especialmente entre quem atua
diariamente com alunos que necessitam de acompanhamento especializado.
Segundo os parlamentares, a decisão de propor a revogação
surgiu após reuniões realizadas com professores eventuais e representantes da
educação. O diagnóstico comum é que a matéria carece de aprofundamento, não
estabelece garantias mínimas para a inclusão e pode, inclusive, restringir
direitos já previstos em leis federais. Para eles, a legislação vigente falha
em assegurar suporte adequado às crianças com deficiência, criando insegurança
jurídica e operacional nas escolas.
Os vereadores argumentam que a Lei 5.343 infringe
dispositivos da legislação nacional voltada à pessoa com deficiência,
especialmente a Lei Brasileira de Inclusão, aprovada em 2015. A avaliação é
que, ao alterar regras relacionadas ao atendimento educacional especializado
sem critérios técnicos ou consulta prévia aos profissionais da área, a norma
contraria princípios como acessibilidade, igualdade de oportunidades e proteção
integral.
Com nove assinaturas já colhidas, os parlamentares preparam
um projeto de lei específico para revogar integralmente a norma sancionada e
reabrir o debate sobre o tema. A proposta será encaminhada ao Poder Executivo
com a expectativa de que o governo municipal reavalie o conteúdo e edite uma
nova regulamentação que efetivamente garanta condições seguras, inclusivas e
juridicamente sólidas para o atendimento dos alunos com deficiência.
A articulação política busca, segundo os autores, corrigir o
que classificam como uma distorção legislativa de impacto direto na vida
escolar das crianças. A prioridade, defendem, deve ser a proteção educacional,
o respeito às normas federais e a construção de políticas que fortaleçam a
inclusão de forma responsável, dialogada e técnica.
Foto: Reprodução/Vídeo divulgado pelos vereadores de Itapeva
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