Itapeva define regras para manter atendimento na Saúde durante o recesso administrativo

• 08/12/2025

Decreto garante funcionamento 24h das urgências e faculta folga extra a profissionais de escala 12x36, desde que não gere horas extras

A Prefeitura de Itapeva publicou nesta segunda-feira, 8 de dezembro, o Decreto nº 14.900/2025, que estabelece normas específicas para o funcionamento dos serviços de saúde durante o recesso administrativo previsto no Decreto nº 14.883, divulgado em 28 de novembro. Embora a maior parte das repartições públicas entre em pausa por duas semanas, a administração municipal precisou regulamentar como a área da Saúde — considerada essencial — deverá operar no período.

O novo decreto parte do reconhecimento de que alguns serviços não podem ser paralisados, ainda que temporariamente, sob risco de comprometer o atendimento à população. Assim, ficam excluídos do recesso os profissionais responsáveis pela coleta de lixo, pelo atendimento emergencial e por outros serviços classificados como imprescindíveis, conforme já previsto na legislação anterior. No caso específico da Saúde, o texto reforça que unidades de urgência e emergência que funcionam 24 horas devem manter operação integral, sem interrupções.

Entre as medidas adotadas, o decreto faculta ao secretário municipal de Saúde a possibilidade de conceder uma folga adicional no mês de dezembro aos servidores que atuam em regime 12x36 nas unidades 24 horas. A concessão, no entanto, possui condicionantes rígidas: não pode gerar pagamento de horas extras e deve garantir que a cobertura assistencial seja mantida integralmente, sem prejuízo ao atendimento prestado ao público.

As demais unidades da Secretaria Municipal de Saúde seguirão as regras gerais do recesso administrativo, respeitando escalas de revezamento definidas internamente e alinhadas às necessidades de cada setor. A pasta deverá editar instrução normativa própria para detalhar como funcionará cada unidade, já que a rotina entre UBSs, setores administrativos e serviços especializados é distinta.

Com a publicação do Decreto nº 14.900/2025, a prefeita Adriana Duch oficializa o modelo de funcionamento da rede municipal de saúde durante o recesso, buscando conciliar descanso dos servidores e continuidade dos serviços essenciais. O texto entra em vigor imediatamente e revoga eventuais disposições anteriores que contrariem suas determinações.