Itapeva pode assumir dívida milionária sem justificativa; projeto avança com apoio de vereadores “vira-casaca”
A prefeita de Itapeva, Adriana Machado Duch (MDB), enviou o projeto de lei 206/20250 para a Câmara Municipal, solicitando autorização para empréstimo de R$ 20 milhões à Desenvolve/SP.
A Desenvolve SP é uma agência de fomento do governo do Estado de São Paulo, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que oferece crédito para micro, pequenas e médias empresas, além de financiar projetos de municípios paulistas
O que chama a atenção da população é a ausência de indicação de uma finalidade específica para a utilização dos recursos que estão sendo solicitados por meio de medida legislativa de iniciativa do Poder Executivo de Itapeva. Nenhum vereador até o momento tratou publicamente do assunto abordando o tema em sessões da Câmara Municipal, que é um sintoma de que há acordos de bastidores para aprovação do projeto sem nenhum debate meritório do tema.
A equipe de governo da prefeita Adriana Duch ainda não apresentou qualquer plano detalhado de investimento ou justificativa plausível para um novo pedido de empréstimo, o que levanta preocupações sobre a transparência da operação, além do impacto que a dívida deve trazer ao erário do município caso a lei seja aprovada pelos vereadores.
Outro fato que chama atenção é que o montante de R$ 30 milhões, valor que foi requisitado no primeiro semestre, também por meio de projeto de lei de iniciativa da prefeita Duch. Naquela ocasião o pedido de empréstimo era perante a Caixa Econômica Federal, sob argumento de empréstimo para aquisição de equipamentos (máquinas pesadas) e financiamento de obras públicas. Entretanto, nenhum projeto de obra pública, seja de revitalização urbana com implantação de rede drenagem ou investimentos em moradias populares foi apresentado pela prefeita Duch como justificativa para mais um pedido de empréstimo. Outro ponto que chama atenção é que embora haja projetos, desde gestões anteriores, com previsão de uso de recursos próprios para sua execução, nenhum desses projetos está sendo executado até o momento por inércia administrativa do presente governo, como é o caso do loteamento do Jardim Kantian e revitalização das principais vias de acesso e trânsito do perímetro urbano.
Outro detalhe: No pedido de empréstimo anterior, a prefeita Duch não contava com bancada de apoio suficiente na Câmara Municipal, sendo o projeto reprovado, com críticas de inúmeros vereadores, com destaque para os vereadores Marcelo Poli e outros da oposição que entenderam que a tomada de empréstimo acarretaria dívida excessiva de longo prazo para Prefeitura de Itapeva.
Desta vez, após meses e rodadas de negociação de cargos e serviços para vereadores, a prefeita Duch conta com maior apoio na Casa de Leis. Incluindo na lista de apoio seletivo o presidente da Câmara Municipal, Marinho Nishiyama, que em votações anteriores usou a prerrogativa do voto de desempate para votar favorável a um projeto de lei de afrouxamento da lei anti-nepotismo, aprovando a legislação que permite que parentes de prefeitos e vereadores possam ser nomeados para cargos públicos com menos restrições de grau de parentesco. A votação foi entendida como uma forma de apoio político para aprovar projetos como criação de novos cargos de assessoria na Câmara Municipal, sem que haja veto do Poder Executivo. Resumindo: Uma mão lava a outra.
A nova formatação de apoio político na Câmara Municipal de Itapeva leva a crer que desta vez o projeto de empréstimo venha ser aprovado, mesmo que a votação seja apertada. Ao contrário da ocasião anterior, a prefeita Duch por meio de barganhas de cargos e favorecimento no atendimento de pedidos de vereadores, vem recebendo apoio de mais vereadores, dentre eles alguns que eram de oposição anteriomente, como Roberto Comeron e Robson Leite, os quais garantiram indicações de cargos para as secretarias de Educação, Indústria e Comércio e Administrações Regionais.
Embora seja papel institucional da Câmara Municipal zelar pela correta aplicação de recursos públicos do orçamento municipal, garantindo atos de fiscalização e cumprimento de metas de planos de governo, o que vemos no Legislativo de Itapeva é o inverso dessa prática.
Os vereadores simplesmente seguem a cartilha de baixo clero. Primeiro atacam e causam impedimentos para o governo na situação, para que o prefeito em mandato ceda às pressões e passe a conceder cargos e favorecimento em serviços para os vereadores “vira-casaca”. A estratégia não é novidade no meio político municipal, mas é uma doença crônica que mata qualquer possibilidade gestão pública dentro da moralidade que seja eficiente e transparente em Itapeva há vários mandatos. A barganha impede de forma intencional a fiscalização de atos de governos porque simplesmente os vereadores abdicam completamente da prerrogativa de fiscalização e monitoramento imparcial dos gastos públicos em troca de cargos e favores do Poder Executivo.
Apesar do orçamento público de Itapeva crescer em arrecadação cada vez mais nos últimos anos, a Prefeitura e Câmara Municipal de Itapeva, por meio dos prefeitos e vereadores, segue ainda adotando modelos de gestão anacrônica e ineficiente de recursos públicos. No presente momento, a prefeita Duch e vereadores da sua base no Poder Legislativo utilizam projetos de lei de pedidos de empréstimos e autorização para protestos e execução de dívidas de forma indiscriminada, ao invés de criarem mecanismos de melhoria de auditorias fiscais e renegociação de débitos fiscais para contribuintes endividados que sofrem restrições em razão de protestos e execução de dívidas ativas sem possibilidade alguma de renegociação com descontos.
Por outro lado, o debate legislativo é omisso e de péssima de qualidade política e administrativa por parte dos vereadores. Um dos debates mais repetidos na Câmara Municipal é contra a manutenção do programa Tarifa Zero, sob argumento de pagamento anual de mais de R$ 20 milhões para empresa concessionária Jundiá operar a política pública de transporte gratuito para população local. O vereador Paulo Roberto Tarzan, principal crítico dos gastos com essa modalidade de política de transporte, até o momento não logrou êxito em ganhar adeptos para seu ponto de vista, o que demonstra que na Câmara Municipal o debate sobre como os recursos do erário são aplicados e usados é sempre infrutífero.
Na mesma toada segue o vereador Marcelo Poli, que atualmente preside uma comissão de inquérito destinada a revisão de contratos de licitação de contratação direta (dispensa de licitação) da gestão passada do ex-prefeito Mário Tassinari e atual gestão da prefeita Adriana Duch. A Secretaria de Educação há meses mantém sem pagamentos prestadores de serviços de transporte escolar, havendo em muitos casos linhas de transporte de alunos sem nenhum contrato vigente mesmo havendo confissão de dívidas e necessidade expressa da legislação em contratar apenas por meio de licitações regulares essa modalidade de serviço.
As recorrentes falhas em procedimentos de licitação além de onerarem os cofres públicos, contratam serviços ineficientes com direcionamento de empresas, os quais raramente são aferidos e fiscalizados pelos vereadores no presente mandato.
Um caso específico diz respeito ao contrato locação de caminhões e compactador de coleta de lixo. O procedimento de licitação desse equipamento ignorando regras da lei 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Públicos) homologou uma empresa com menos de anos de atuação no mercado do setor, que garantiu na sua proposta que detinha os caminhões e compactor novo conforme requisito de edital, mas após fase de apresentação de documentos verificou-se que a empresa não tinha condições de prestar o serviço. De antemão nenhum vereador identificou essa situação, que foi levada por meio de denúncia para comissão de inquérito presidida pelo vereador Marcelo Poli, que deverá apurar o assunto esclarecendo a falta de transparência e descumprimento de regras de licitação.
Diante de tanta irresponsabilidade e descompromisso sobre como o dinheiro público é mal utilizado pelos gestores públicos de Itapeva, fica a questão sobre os reais motivos para mais um pedido de empréstimo milionário à pedido de uma prefeita que até o momento apenas se notabilizou por reduzir drasticamente a qualidade e quantidade de todos os serviços públicos municipais, além do fato de perseguir funcionários concursados e gastar recursos patrocinando eventos festivos e atividades que não trazem nenhum benefício real para uma população que além de pagar impostos, é cobrada de forma a comprometer o próprio orçamento doméstico, mas sem receber nenhum retorno de serviços públicos de qualidade da Prefeitura de Itapeva.
Deixe um comentário