Câmara de Itapeva rejeita denúncia contra prefeita e impede abertura de Comissão Processante
Parlamentares apontaram falhas jurídicas e pedidos
inconstitucionais no documento; decisão foi unânime e encerrou tentativa de
instaurar investigação política contra Adriana Duch
A Câmara Municipal de Itapeva rejeitou, por unanimidade, na
noite desta segunda-feira, 18 de agosto, uma denúncia apresentada contra a
prefeita Adriana Duch que poderia levar à abertura de uma Comissão Processante.
O pedido, protocolado por um cidadão com base no relatório final da Comissão
Especial de Inquérito (CEI) da Limpeza Urbana, apontava supostas
irregularidades em contratos de capina e roçada. Entre as acusações estavam
alegações de sobrepreço, prejuízo ao erário, falta de fiscalização, conluio
político, interferência do esposo da prefeita e questionamentos sobre o diploma
do ex-secretário de Administrações Regionais.
Durante a sessão, diversos vereadores destacaram que a
denúncia apresentava inconsistências e extrapolava as atribuições do
Legislativo. Para o vereador Marinho Nishiyama (Novo), a peça era “inepta e
repleta de vícios”. Ele lembrou que a solicitação incluía pedidos que não
poderiam ser atendidos pela Câmara, como o afastamento cautelar da prefeita,
considerado inconstitucional, além da responsabilização solidária do marido da
chefe do Executivo e de ex-secretários, matérias que não cabem ao Parlamento municipal.
“Quiseram fazer muito e não fizeram nada. Infelizmente, foi uma peça totalmente
equivocada, que desvirtuou o trabalho da CEI”, declarou.
Caso tivesse sido acolhida, a denúncia resultaria no sorteio
de três vereadores entre os 15 que compõem a Casa para integrar uma comissão
processante. O grupo teria 90 dias para conduzir novas diligências e apresentar
um relatório, que poderia levar à cassação ou à absolvição da prefeita. A
rejeição, no entanto, não impede que novas representações sejam feitas no
futuro, conforme lembrou o vereador Marcelo Poli (PL). “Temos que ter
embasamento. Esse pedido foi feito às pressas, sem qualidade técnica. O problema
é a má gestão, que gera questionamentos, mas não podemos aceitar qualquer
denúncia sem solidez”, afirmou.
Outro argumento levado ao plenário foi a repetição do
conteúdo da denúncia já analisada por órgãos de controle externo. O vereador
Júnior Guari (Republicanos) destacou que um pedido semelhante havia sido
protocolado no Tribunal de Contas do Estado (TCE), que, em decisão recente,
negou o afastamento da prefeita. Ele citou trecho do despacho do conselheiro
relator, de 13 de agosto, no qual se reconhece que a prefeitura adotou medidas
para apurar responsabilidades no contrato de limpeza, não havendo “atos insanáveis
ou injustificáveis” que justificassem medida extrema.
O debate expôs divergências quanto à condução administrativa
do Executivo, mas também mostrou consenso sobre a necessidade de respeitar os
limites legais de atuação do Legislativo. A rejeição da denúncia encerra, por
ora, a tentativa de abrir um processo político-administrativo contra a prefeita
Adriana Duch. A decisão, contudo, não afasta o desgaste político em torno da
gestão, marcada por críticas à execução dos contratos de serviços de limpeza e
pela atuação de ex-secretários investigados.
Ao final da sessão, a Câmara reiterou que, embora não tenha
encontrado elementos para seguir com o pedido atual, continuará acompanhando os
desdobramentos administrativos e judiciais relacionados ao caso. A votação
unânime também sinalizou que, entre críticas e cobranças, os vereadores não
pretendem aceitar denúncias sem respaldo jurídico consistente, sob risco de
transformar o plenário em palco de disputas sem efetividade.
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