Justiça arquiva denúncia contra Prefeito Rubinho por improbidade administrativa

• 17/05/2024

Sentença detalha ausência de provas de enriquecimento ilícito e violações à Lei de Improbidade Administrativa

A Justiça de São Paulo, em sentença proferida pela 3ª Vara Judicial da Comarca de Itapeva, decidiu arquivar a denúncia de improbidade administrativa contra o prefeito de Taquarivaí, Rubens Carlos Souto de Barros, conhecido como Rubinho, e sua assessora de governo, Daniele Pimentel de Oliveira Braatz. O Ministério Público havia acusado os réus de "furar a fila" da vacinação contra a Covid-19 e de coagir testemunhas para acobertar a irregularidade. No entanto, a decisão do juiz Fabrício Augusto Dias destacou a ausência de provas concretas e a inadequação das alegações às hipóteses de improbidade previstas na legislação atual.

O Ministério Público alegou que Rubinho, aproveitando-se de sua posição como prefeito, teria se vacinado em 28 de janeiro de 2021, antes da data prevista para sua faixa etária, que seria em 29 de abril do mesmo ano. Segundo a acusação, a assessora Daniele teria ajudado Rubinho a falsificar documentos e coagir a Chefe de Vigilância Sanitária, a mentir sobre a vacinação.

De acordo com o processo, a vacinação de Rubinho foi inserida falsamente no sistema VaciVida, constando como tendo ocorrido em 1º de junho de 2021 pela enfermeira. O MP afirmou que a Chefe de Vigilância Sanitária admitiu, sob coação, que vacinou Rubinho, mas depois revelou a verdade no Inquérito Civil.

Daniele Pimentel de Oliveira Braatz contestou a acusação, alegando que não trabalhava na prefeitura nas datas mencionadas para a vacinação de Rubinho e que a testemunha estaria se vingando ao inventar as alegações contra ela. Rubinho, por sua vez, sustentou que se vacinou dentro do cronograma estabelecido para sua idade e negou qualquer coação ou falsificação de dados.

A decisão do juiz Fabrício Augusto Dias foi clara ao rejeitar as preliminares apresentadas pela defesa, mas destacou a ausência de elementos que comprovassem a prática de improbidade administrativa conforme a Lei nº 8.429/92, alterada pela Lei nº 14.230/21.

"A conduta dos requeridos não se subsume a nenhuma das hipóteses da Lei de Improbidade Administrativa", afirmou o juiz. Ele ressaltou que, após as mudanças legislativas, o rol de hipóteses do art. 11 da referida lei passou a ser taxativo, exigindo um enquadramento específico das condutas nas infrações descritas.

O magistrado destacou a necessidade de uma demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, o que não ficou evidenciado no caso dos réus. "A ausência de adequado apontamento, pelo autor, do inciso no qual se enquadra a conduta dos agentes públicos impõe a improcedência do pedido", afirmou o juiz na sentença.

Além disso, o juiz Fabrício Augusto Dias enfatizou que a vacina Astrazeneca/Oxford, tomada por Rubinho, não possui valor comercial e que seu custo para o erário é ínfimo. "Portanto, não houve prejuízo ao erário e, de qualquer forma, o requerido tomaria a vacina oferecida pelo Município."

A sentença é um marco importante, pois destaca a rigidez e especificidade exigidas pela Lei de Improbidade Administrativa após suas recentes alterações. Ao exigir que as condutas dos agentes públicos se enquadrem precisamente nas hipóteses legais, a lei visa evitar interpretações amplas que possam comprometer a justiça e a objetividade na aplicação das sanções.

O caso também suscita reflexões sobre a administração pública e a moralidade administrativa. Embora a conduta de "furar a fila" da vacinação seja moralmente reprovável e viole os princípios de impessoalidade e moralidade, a sentença evidencia que tais ações, por si só, não configuram improbidade administrativa sem um enquadramento legal específico.

Além disso, a decisão reforça a importância de provas robustas e claras na fundamentação de acusações de improbidade administrativa. A falta de provas concretas e a inadequação das alegações às hipóteses legais foram cruciais para o arquivamento da denúncia.

A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo ao arquivar a denúncia contra o prefeito Rubinho e sua assessora Daniele é um exemplo da aplicação rigorosa da Lei de Improbidade Administrativa. A sentença destaca a necessidade de um enquadramento preciso das condutas dos agentes públicos nas hipóteses legais e a importância de provas substanciais para fundamentar tais acusações. Com a decisão, Rubinho e Daniele podem agora focar em continuar seus trabalhos na administração pública, livres das alegações que pairavam sobre eles.

Para a sociedade, a decisão também reforça a confiança na justiça e na aplicação correta das leis, garantindo que os princípios da administração pública sejam respeitados de maneira justa e objetiva.