UTILIDADE PÚBLICA — Reclamações de Perturbação do Sossego em Itapeva
A perturbação do sossego alheio pode ser configurada em qualquer horário do dia ou da noite. A pessoa que sentir-se perturbada, seja com som de veículos, gritarias, algazarras em bares e festas, em casas ou condomínios e vias públicas poderá fazer o registro da ocorrência através do termo circunstanciado de ocorrência
Quem deve fiscalizar o cumprimento desses dispositivos legais são as prefeituras, mais especificamente o departamento municipal que cuida da segurança nas vias públicas.
Então, caso o barulho esteja acima dos limites aceitáveis, há a recomendação de fazer uma denúncia à Polícia Militar ou ao órgão responsável na prefeitura.
São esses fiscais municipais que deverão realizar a medição de ruídos no local para averiguar se eles realmente estão acima do permitido e então proceder com a autuação ou notificação.
Também vale salientar que cada município pode ter leis próprias em relação ao silêncio, inclusive estipulando os decibéis máximos permitidos em cada zona da cidade, como zonas urbanas, áreas próximas de hospitais, centro etc.
Além das medidas criminais, quem se sentir lesado pelos eventos barulhentos também pode mover processo por danos morais e materiais contra o infrator, por entender que esses ruídos excessivos ferem sua saúde física e psicológica.
Assim, podemos entender que ninguém pode usar a sua residência e vias públicas para prejudicar o sossego alheio, a segurança e a salubridade dos moradores próximos, sob pena de cometer um ato ilícito.
Em Itapeva, em diversos bairros vem ocorrendo reclamações que apesar do acionamento da Guarda Civil Municipal, o barulho de carros com som alto em vias públicas, com ocorrências principalmente no período noturno, não vem sendo atendido.
O assunto foi encaminhado ao Conselho Comunitário de Segurança Municipal (CONSEG) que promoveu intermediação das reclamações levadas ao conhecimento do conselho por meio de grupos de moradores de vários bairros de Itapeva.
O principal caso identificado diz respeito às imediações da Avenida Europa e Norte Sul, onde veículos com som alto estacionam durante as madrugadas nas ruas onde existem terrenos baldios do Jardim Ferrari III, Parque Residencial Itapeva e proximidades da praça Memorial dos Tropeiros.
Outra reclamação diz respeito aos carros de som com propagandas. Moradores da região central de Itapeva, onde trafega grande fluxo de carros de som durante o dia, solicitaram maior rigidez da legislação municipal, impondo uma fiscalização mais rigorosa e ativa por parte dos órgãos da prefeitura.
A Câmara Municipal até o momento não tratou do assunto por meio de iniciativa de nenhum vereador, o que vem sendo considerado como um caso de omissão corporativa, tendo em vista um dos proprietários de carro de som de propaganda ser parente de vereadora e outros donos de carros de som são contratados para serviços durante campanhas eleitorais de vereadores.
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