Fartura reajusta salários e horários dos conselheiros tutelares após sugestão do CMDCA
O Poder Executivo de Fartura sancionou a Lei nº 2.655, em 28 de abril de 2023, que traz novas regulamentações para os horários e salários dos conselheiros tutelares da cidade. A partir de maio, os vencimentos mensais desses profissionais serão de R$ 2.577,44.Os conselheiros tutelares, eleitos pela comunidade, têm como principal função garantir que os direitos das crianças e adolescentes sejam respeitados. Eles atuam em situações como denúncias de violência, negligência, maus-tratos e exploração sexual.
A alteração na carga horária semanal e o aumento da remuneração dos conselheiros foram sugeridos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Com a mudança, os profissionais receberão valores próximos a dois salários mínimos.
Os conselhos tutelares foram instituídos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, assinada em 13 de julho de 1990. O ECA estabelece direitos e deveres de crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos com direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando a proteção integral.
As inscrições para o processo seletivo de novos conselheiros estão abertas, e o edital completo pode ser acessado através do link: https://bit.ly/ProcessoSeletivo_ConselhoTutelar. A medida busca valorizar o trabalho desses profissionais e atrair mais interessados para atuar na área, fortalecendo a proteção dos direitos de crianças e adolescentes em Fartura.
A medida adotada pelo município de Fartura demonstra o reconhecimento da importância do trabalho dos conselheiros tutelares e busca atrair profissionais qualificados para a função. A valorização dos conselheiros é essencial para que possam desempenhar suas atividades de forma eficiente e garantir o bem-estar das crianças e adolescentes da cidade.
A nova lei também evidencia o papel do CMDCA como órgão fiscalizador e consultivo, responsável por propor políticas públicas voltadas à promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente. A sugestão do conselho representa um avanço no compromisso com a garantia dos direitos e a melhoria das condições de trabalho dos conselheiros tutelares.
O processo seletivo, cujas inscrições estão abertas, visa selecionar profissionais capacitados para atuar nos conselhos tutelares de Fartura. A expectativa é que a nova remuneração e a adequação da carga horária atraiam candidatos comprometidos com a causa e dispostos a contribuir para a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes do município.
É fundamental que a população participe ativamente do processo eleitoral, escolhendo representantes que estejam alinhados com os princípios e objetivos do ECA. A escolha consciente dos conselheiros tutelares é um passo importante para garantir a defesa dos direitos das crianças e adolescentes e a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Dessa forma, a Lei nº 2.655/2023 representa um marco importante na luta pela garantia dos direitos das crianças e adolescentes em Fartura, contribuindo para a valorização dos profissionais responsáveis pela proteção e promoção desses direitos, bem como para o fortalecimento das políticas públicas e ações voltadas ao segmento infanto-juvenil.
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