Pessoas com fibromialgia terão atendimento preferencial em Itapeva

• 06/04/2023

A partir desta segunda-feira (13), em atendimento à Lei Municipal 4.479/2021, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) passa a fornecer cartão de prioridade a portadores de fibromialgia - doença crônica que desencadeia dor generalizada no corpo. As pessoas com diagnóstico de fibromialgia deverão requerer a confecção da carteira de identificação na Unidade de Saúde de referência ao seu domicílio, e ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde a análise dos documentos e a e emissão da carteira de identificação.

O requerimento deverá estar instruído com os seguintes documentos:

1 Foto 3x4;

Carteira de Identidade;

CPF;

Comprovante de residência atualizado;

Cartão SUS válido;

Carteira de Vacina atualizado;

Laudo Médico emitido por médico especialista, com Classificação Estatística Internacional de Doenças devidamente especificado.

O Laudo Médico descrito no inciso, a ser apresentado para a confecção da carteira de identificação poderá ser emitido por profissional especialista da Rede SUS ou particular.

Os pacientes que optarem pelo Sistema Único de Saúde para a consulta com o Reumatologista deverão seguir todos os protocolos específicos da Rede, devendo aguardar na fila de espera para a respectiva especialidade, sendo que a necessidade de emissão da carteira não dá direito à urgência nos encaminhamentos das consultas para a Reumatologia ou Neurologia.

A carteira de identificação será válida pelo prazo de 5 (cinco) anos, devendo ser revalidada com o mesmo número, após decorrido o prazo estipulado, mediante atualização cadastral (documentos pessoais e endereço).  

A emissão e o controle das carteiras de identificação serão realizados exclusivamente pela Secretaria Municipal de Saúde.

A carteira de identificação será expedida no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da apresentação do requerimento, sem qualquer custo ao Requerente, seguindo-se o padrão disposto no Anexo I deste Decreto.

Em caso de perda ou extravio da Carteira de Identificação de Pessoas com Fibromialgia será emitida segunda via, sem custos ao Requerente, mediante a apresentação de requerimento junto à Secretaria Municipal da Saúde.